POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Última modificação: 20/09/2022 [a]

Seja bem-vindo(a) ao Tem Meu Voto!

  1. INTRODUÇÃO

  1. Obrigado por se conectar ao Tem Meu Voto! O Tem Meu Voto respeita a sua privacidade e reconhece o quanto é importante para você conhecer e estar seguro sobre a utilização dos seus dados pessoais na sua interação com os produtos e serviços por ele oferecidos (“Serviços”). Através deste documento (“Política de Privacidade” ou “Política”), você terá acesso a todas as possibilidades de tratamento dos seus dados pessoais pelo Tem Meu Voto. Portanto, recomendamos que você leia atentamente esta Política.

  1. Esta Política descreve quais informações são coletadas pelo Aplicativo Tem Meu Voto e seu proprietário/responsável Gabriel Sousa Marques de Azevedo, inscrito sob o CPF nº 014.666.296-22, residente à rua do Tupis, 225, Centro, Belo Horizonte CEP: 30.190-060, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos digitais ou não, relacionados aos produtos e serviços do Tem Meu Voto (“Tem Meu Voto”), em sua relação com os usuários desses Serviços (“você”) para quaisquer finalidades.

  1. É necessário que o Tem Meu Voto possa coletar informações ao longo da sua navegação e do uso que você fizer dos Serviços. Esta Política de Privacidade demonstrará de forma clara quais dados são utilizados, quem tem acesso a eles e para quais finalidades eles são tratados.

  1. Para que você possa acessar ou utilizar os Serviços, é obrigatório que você aceite, de forma livre e expressa, esta Política de Privacidade e os Termos de Uso do Tem Meu Voto (“Termos de Uso” ou “Termos”). Os termos aqui empregados estão definidos nesta Política de Privacidade e/ou nos Termos de Uso.

  1. Os Termos de Uso apresentam informações gerais sobre a utilização do Tem Meu Voto por parte dos seus usuários.

        

  1. A presente Política também é parte dos Termos de Uso do Tem Meu Voto, os quais deverão ser lidos com atenção e consentidos por você como requisito para a utilização do Tem Meu Voto.

  1. Esta Política se aplica a todas as marcas, produtos e serviços do Tem Meu Voto, os quais não têm políticas de privacidade separadas e estão vinculados a esta Política.

  1. DADOS PESSOAIS COLETADOS

  1. Para fins desta Política e das leis aplicáveis, o Tem Meu Voto considera dado pessoal qualquer informação que identifique você ou permita identificá-lo(a). Por outro lado, dados anonimizados ou agregados não são considerados dados pessoais.

  1. Nesse sentido, todos os dados pessoais tratados pelo Tem Meu Voto estão relacionados com os Serviços oferecidos e serão utilizados para que o Tem Meu Voto possa viabilizar o seu acesso aos Serviços, assegurar a sua conta online (“Conta”), bem como aperfeiçoar os Serviços prestados, sua experiência com o Tem Meu Voto, o desenvolvimento de novos Serviços que sejam do seu interesse, e de parcerias e associações que o Tem Meu Voto possa fazer no futuro.

  1. Nos limites da legislação aplicável, em razão dos Serviços prestados, e (nos casos em que seja necessário) após obter o seu consentimento, o Tem Meu Voto poderá coletar os seguintes dados:

  1. Dados cadastrais de usuários eleitores: dados como nome, sobrenome, Estado, Cidade, e informações de contato (ex.: e-mail, número de telefone), para fins de criação de Conta (“Perfil”) e permitir que o usuário possa fazer uso das funcionalidades do aplicativo.

  1. Dados relacionados à situação eleitoral de usuários: dados como CPF, título de eleitor, nome da mãe, sessão e zona eleitoral, para fins de identificar eleitores frente a detentores de mandato eletivo. 

  1. Dados cadastrais de usuários detentores de mandato eletivo: dados como nome, sobrenome, partido ao qual pertence, cargo, e-mail, nome político e celular, para fins de criação de Conta e permitir que o usuário possa fazer uso das funcionalidades do aplicativo.

  1. Dados de usuários assessores de detentores de mandato eletivo: dados como nome, e-mail, telefone e cargo de assessores de detentores de mandato eletivo, para fins de criação de Conta no aplicativo.

  1. Dados de parlamentares não usuários: dados como nome, sobrenome, partido ao qual pertence e cargo de detentores de mandato eletivo não cadastrados no Tem Meu Voto e de demais terceiros, mencionados durante votações, publicações e notificações de problemas realizadas por usuários.

  1. Dados relacionados à navegação: dados coletados enquanto você utiliza o Tem Meu Voto, como dados sobre a localização derivada do seu endereço de IP ou outros meios, geolocalização e outras informações de localização em tempo real, dados técnicos, como os computadores, telefones e outros dispositivos por meio do(s) qual(, o tipo de conexão de rede (por exemplo, Wi-Fi, 3G, LTE) e o desempenho do provedor, da rede e do dispositivo, e o tipo do navegador, o sistema operacional e a versão do aplicativo utilizado, quando aplicável; ou mesmo gerados a partir de qualquer interação entre você e outros usuários, ou sistema e funcionalidades do Tem Meu Voto, ou outras entidades a ele vinculadas mediante contrato ou vínculo técnico, por meio dos Serviços oferecidos.

  1. Dados adicionais: na forma e nos limites do consentimento correspondente concedido por você de acordo com as disposições desta Política de Privacidade e dos Termos de Uso, e no limite do que for permitido pela lei em vigor.

  1. Vale ressaltar que, antes de você disponibilizar ao Tem Meu Voto qualquer dado pessoal referente a terceiro(s), você deve assegurar que possui permissão expressa desse(s) terceiro(s) para tanto.

  1. FORMAS DE COLETA DE DADOS PESSOAIS

  1. O Tem Meu Voto coleta os seus dados pessoais das seguintes formas:

  1. Informações que você compartilha com o Tem Meu Voto mediante cadastro: quando da criação da sua Conta, você nos fornece dados diversos, como nome completo, telefone e e-mail a fim de viabilizar a prestação dos Serviços do Tem Meu Voto a você.

  1. Informações que você compartilha com o Tem Meu Voto ao longo do uso do aplicativo: a depender das funcionalidades acessadas, dados complementares poderão ser solicitados para atender a demanda de eleitores e permitir a comunicação entre usuários, como endereço, para possibilitar a resolução de problemas notificados por usuários a partir de sua localização, e outros dados relacionados ao acompanhamento de votações..

  1. Informações obtidas quando você acessa o Tem Meu Voto: por meio de cookies e outras tecnologias similares, são coletados dados, como visualização de páginas e aparelhos e dispositivos usados para navegação, bem como informações referentes ao uso de determinadas funcionalidades do Tem Meu Voto por você.

  1. Informações inferidas a partir de bancos de dados públicos: dados pessoais gerados a partir de inferências com base em fontes públicas oficiais (ex.: a partir de mecanismos de pesquisa de situação eleitoral em plataformas de TREs), para avaliar situação eleitoral de usuários, possibilitando a sua identificação como eleitor ou não-eleitor de determinado parlamentar, necessária no acesso  a determinadas funcionalidades do  Tem Meu Voto

  1. Em regra, o Tem Meu Voto não compartilha os seus dados pessoais com terceiros. O Tem Meu Voto só compartilhará seus dados com terceiros quando e apenas para finalidades relacionadas à prestação dos serviços, dentro dos limites da legislação aplicável e, quando necessário, com seu consentimento para tanto.

  1. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS

  1. Os dados pessoais coletados pelo Tem Meu Voto durante o uso dos Serviços poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

  1. Alcançar a missão do Tem Meu Voto no oferecimento dos Serviços, o que inclui o seu registro e identificação para fins cadastrais, permitindo que possa utilizar os serviços do Tem Meu Voto.

  1. Permitir que detentores de mandato possam distinguir usuários eleitores que votaram dos que não votaram no parlamentar, quando os detentores de mandato são alcançados por usuários via comunicações a partir de diferentes funcionalidades do aplicativo, viabilizando o desempenho de seu mandato em atenção às demandas das pessoas que os elegeram.

  1. Permitir o atendimento a solicitações de usuários eleitores por detentores de mandato eletivo, a partir do tratamento de dados complementares nas funcionalidades de “Marcar Reunião”, “Votação” e “Notificação de Problema” (ex.: dados de endereço podem ser solicitados a usuários eleitores que demandarem políticas públicas na sua região/bairro).

  1. Permitir a comunicação com você e o envio de avisos referentes aos Serviços do Tem Meu Voto, bem como às suas políticas internas, a fim de permitir que você esteja ciente e explore todas as funcionalidades oferecidas pelo Tem Meu Voto.

  1. Auxiliar na verificação de cadastros e atividades e proporcionar segurança dentro e fora dos Serviços do Tem Meu Voto, investigando atividades suspeitas ou violações dos Termos de Uso ou da Política de Privacidade.

  1. Gerar análises estatísticas sobre o uso do Tem Meu Voto, de forma anonimizada, para que o Tem Meu Voto possa compreender melhor as suas necessidades e interesses e, com isso, oferecer melhores Serviços e/ou prover informações relacionadas.

  1. Compartilhar as informações com terceiros na medida do necessário para viabilizar a prestação dos Serviços e respeitando os limites impostos pela legislação aplicável.

  1. Permitir auditoria fiscal independente para fins de transparência para com o público em geral em relação as suas demonstrações financeiras e ao balanço patrimonial do Tem Meu Voto, o que envolve a transferência de informações e dados referentes aos Serviços oferecidos e aos usuários dos Serviços, além de outras informações que os auditores avaliarem pertinentes para este fim.

  1. Realizar a defesa ou responder a solicitações relacionadas a processos judiciais, administrativos ou arbitrais (ex.: ordem judicial, mandado de busca ou intimação), se o Tem Meu Voto entender, de boa-fé, que é necessário fazê-lo e/ou quando o Tem Meu Voto assim for exigido em lei ou por decisão judicial, administrativa ou arbitral, e para cumprir requisitos das obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

 

  1. Outros fins, na forma e nos limites do consentimento correspondente concedido por você e no limite do que for permitido pela lei.

  1. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS

  1. Nos casos em que for necessário para a prestação dos Serviços, dentro dos limites da legislação aplicável, ou quando você especificamente consentir, o Tem Meu Voto poderá compartilhar os seus dados pessoais com terceiros. Esse compartilhamento buscará atingir as seguintes finalidades:

  1. Auxiliar no oferecimento ou na operação do Tem Meu Voto, inclusive para fins de comunicação com você, através do compartilhamento de dados pessoais com prestadores de serviços e/ou parceiros (ex.: empresas que fornecem serviços de armazenamento em nuvem), sempre dentro dos estritos limites autorizados pela legislação e conforme o seu consentimento prévio e específico, quando necessário.

  1. Permitir o contato entre usuários eleitores e detentores de mandato eletivo através das diferentes funcionalidades do aplicativo, por meio da atuação de terceiros responsáveis pela gestão de comunicações de detentores de mandato eletivo (ex.: assessores).

  1. Analisar e solucionar problemas técnicos e relacionados a fraude e segurança do Tem Meu Voto e dos seus Serviços.

  1. Permitir, nos casos em que estritamente necessário, auditoria para fins de transparência para com o público em geral em relação as suas demonstrações financeiras e ao balanço patrimonial do Tem Meu Voto, o que envolve a transferência de informações e dados referentes aos Serviços oferecidos e aos usuários dos Serviços, além de outras informações que os auditores avaliarem pertinentes para este fim.

  1. Permitir a realização de parcerias por parte do Tem Meu Voto, através do compartilhamento de dados pessoais, na medida em que forem necessários à concretização destas parcerias.

  1. Responder, dentro do estritamente necessário, a solicitações de autoridades judiciais, administrativas ou arbitrais (ex.: ordem judicial, mandado de busca ou intimação), se o Tem Meu Voto entender, de boa-fé, que é necessário fazê-lo ou assim for exigida em lei ou por decisão judicial, administrativa ou arbitral, e permitir o cumprimento e a execução de obrigações legais e regulatórias, através de exigências de compartilhamento dos dados pessoais com as autoridades competentes dentro do estritamente necessário.

  1. Realizar e/ou divulgar análise estatística e resultados de pesquisas, respeitadas as exigências legais para tanto, e sem identificar individualmente cada um dos usuários do Tem Meu Voto.

  1. Outros fins, na forma e nos limites do consentimento correspondente concedido por você, e no limite do que for permitido ou exigido pela lei.

  1. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

  1. Tecnologias como cookies, pixel tags, identificadores de dispositivo ou outros e armazenamento local ("Cookies e tecnologias semelhantes") são usadas durante a sua navegação no Tem Meu Voto para transmitir, proteger e entender a utilização dos seus Serviços.

  1. Cookies são pequenos arquivos armazenados no seu navegador, celular ou outro dispositivo. Pixel tags (também conhecidos como GIFs limpos, web beacons ou pixels) são pequenos blocos de código em uma página da web que permitem que elas realizem ações como ler e armazenar cookies e transmitir informações para os parceiros do Tem Meu Voto. A conexão resultante pode incluir informações como o endereço de IP de um dispositivo, a hora em que uma pessoa visualizou o pixel, um identificador associado ao navegador ou dispositivo e o tipo de navegador em uso.

  1. Armazenamento local é uma tecnologia padrão da indústria que permite que um site ou aplicativo armazene e recupere dados do computador, celular ou outro dispositivo de uma pessoa. Alguns exemplos incluem dispositivos ou armazenamento local HTML5 e caching.

  1. Essas tecnologias poderão ser usadas, entre outros, para aprimorar os Serviços do Tem Meu Voto e ajudar a manter estes Serviços seguros.

  1. Os nomes específicos dos Cookies e tecnologias semelhantes usados podem variar à medida em que os Serviços são melhorados e atualizados, mas eles geralmente se restringem às categorias de uso abaixo:

Categorias de uso

Exemplos

Autenticação

Responsável por indicar que você está conectado(a), para que seja possível oferecer a você os recursos apropriados, bem como para entender como você usa os Serviços do Tem Meu Voto.

Segurança e integridade do site

O objetivo é ajudar a manter a segurança dos Serviços do Tem Meu Voto, oferecendo suporte ou ativando recursos de segurança e ajudando a detectar atividades que violam os Termos de Uso.

Recursos e serviços do site

Responsável por ajudar a fornecer produtos e serviços, por exemplo, quando você viu ou interagiu com conteúdo dos Serviços do Tem Meu Voto, e fornecer a ele outros plug-ins sociais, outras experiências e conteúdos personalizados ou fazer sugestões.

Desempenho

O objetivo é proporcionar a melhor experiência possível, por exemplo, ajudando a rotear o tráfego entre servidores e perceber com que velocidade os Serviços do Tem Meu Voto são carregados para diferentes pessoas. Ocasionalmente, poderão ser armazenadas informações no seu navegador ou dispositivo para que os recursos em uso carreguem e respondam rapidamente.

Análises e pesquisas

O objetivo é entender, aprimorar e pesquisar Serviços do Tem Meu Voto, incluindo quando você acessa o Tem Meu Voto ou outros sites e aplicativos a partir do computador ou dispositivo móvel. Por exemplo, é possível usar Cookies ou tecnologias semelhantes (incluindo informações do seu dispositivo) para entender como você está usando plug-ins sociais e melhorá-los, podendo ser compartilhadas informações sobre essa análise com os parceiros do Tem Meu Voto.

  1. É possível que você gerencie preferências de Cookies e outras tecnologias semelhantes a partir da configuração de seu navegador, recusando ou excluindo alguns deles. No entanto, essa opção poderá comprometer os Serviços do Tem Meu Voto ou impedir o funcionamento de determinadas funcionalidades que integram os Serviços.

  1. SERVIÇOS DE TERCEIROS

  1. Os Serviços do Tem Meu Voto poderão conter links para produtos e serviços de parceiros, os quais possuem termos e políticas próprios. Contudo, a presente Política se limita aos Serviços oferecidos pelo próprio Tem Meu Voto.

  1. Embora o Tem Meu Voto busque constantemente firmar relações com parceiros confiáveis, o Tem Meu Voto não se responsabiliza pelas práticas de tratamento de dados pessoais realizadas exclusivamente por esses terceiros. Por essa razão, o Tem Meu Voto recomenda que você leia os termos e políticas externos antes de fornecer qualquer dado pessoal durante o uso dos Serviços.

  1. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

  1. Ao tratar os seus dados, o Tem Meu Voto se esforçará para armazená-los e mantê-los protegidos, em ambientes seguros e controlados, respeitando a legislação vigente. Por essa razão, seus dados pessoais serão armazenados com o emprego de altos níveis de segurança, contando inclusive com práticas de treinamento adequado aos seus funcionários e controle de acesso.

  1. No oferecimento dos seus Serviços, o Tem Meu Voto busca sempre empresas que empregam alto nível de segurança no armazenamento das informações, estabelecendo contratos que não violam os termos desta Política de Privacidade.

  1. O período de armazenamento dos seus dados pessoais respeitará a legislação vigente e as melhores práticas de segurança da informação do mercado.

  1. O Tem Meu Voto se compromete a implementar, de maneira contínua, medidas físicas, técnicas e administrativas de segurança da informação no tratamento dos seus dados pessoais, em conformidade com as melhores práticas do mercado. Busca-se, assim, proteger os seus dados contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

  1. Nesse sentido, o Tem Meu Voto permite que os seus dados pessoais sejam acessados pelos seus funcionários e outros terceiros apenas no limite do necessário para executarem suas atividades, de acordo com instruções expressas e mediante obrigação contratual de sigilo e confidencialidade dos dados pessoais tratados.

  1. A fim de proteger os seus dados pessoais contra acessos não autorizados, o Tem Meu Voto recomenda que você mantenha senhas fortes de acesso aos Serviços, não compartilhe com terceiros, mesmo que sua confiança, suas senhas e credenciais de acesso aos Serviços e tokens disponibilizados pelo Tem Meu Voto para a validação de transações, e se proteja contra o uso não autorizado dos seus dispositivos de acesso.

  1. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

  1. O Tem Meu Voto, enquanto iniciativa alinhada às práticas e tecnologias mais atuais, poderá armazenar seus dados pessoais em servidores localizados fora do território nacional, incluindo, mas não se restringindo, a servidores de computação em nuvem que seguem padrões internacionais aceitos para segurança de dados pessoais. Nessas hipóteses, você está de acordo com que os seus dados pessoais sejam armazenados no exterior de acordo com as regras dispostas nesta Política.

  1. Nos casos mencionados acima, o Tem Meu Voto se compromete a respeitar a legislação aplicável para assegurar a proteção dos seus dados pessoais, através de práticas como a celebração de acordos contratuais apropriados.

  1. SEUS DIREITOS

  1. O Tem Meu Voto adotará medidas técnicas e organizacionais apropriadas para cumprir as suas obrigações em relação aos seus direitos enquanto titular dos dados pessoais. Nesse sentido, o Tem Meu Voto se compromete a viabilizar da melhor forma possível os seus direitos tais quais previstos em lei, quais sejam:

  1. Confirmação: direito a ser informado sobre a existência de tratamento de dados pessoais pelo Tem Meu Voto.

  1. Acesso: direito de solicitar o acesso aos dados pessoais tratados pelo Tem Meu Voto.

  1. Correção: direito de solicitar a alteração dos dados pessoais tratados pelo Tem Meu Voto sempre que estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados.

  1. Restrição: direito de se opor a tratamento e de solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados pelo Tem Meu Voto em desconformidade com a legislação de proteção de dados pessoais.

  1. Portabilidade: direito de solicitar a transmissão dos dados tratados pelo Tem Meu Voto para outro fornecedor de serviços.

  1. Eliminação: direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados pelo Tem Meu Voto com o seu consentimento.

  1. Informação: direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Tem Meu Voto compartilhou dados, sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências desta negativa.

  1. Revogação do consentimento: direito de revogar o consentimento fornecido ao Tem Meu Voto a qualquer momento, através de manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado.

  1. Revisão às decisões automatizadas: possibilidade de revisão de decisões tomadas pelo Tem Meu Voto unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

  1. Caso você tenha interesse em exercer algum dos direitos elencados acima, você deve entrar em contato com o Tem Meu Voto por meio das informações de contato indicadas na seção “Disposições gerais” abaixo.

  1. Além disso, caso você tenha interesse em cessar o recebimento de mensagens de marketing e sobre atualizações dos serviços enviadas pelo Tem Meu Voto, você pode a qualquer momento se desvincular dessas mensagens, através de descadastro que pode ser feito a partir do link de opt-out dentro do próprio e-mail ou SMS.

  1. Você deverá acompanhar constantemente a plataforma do Tem Meu Voto para ter acesso a informações sobre os Serviços, tendo em vista que o Tem Meu Voto não adota como prática o envio de comunicações específicas sobre os Serviços por e-mail, telefone, WhatsApp, SMS ou qualquer outro aplicativo de mensagem instantânea.

  1. Em relação à solicitação de eliminação dos seus dados pessoais, o Tem Meu Voto cumprirá pedidos de exclusão de dados pessoais mediante sua solicitação ou diante de obrigações legais. Nesse caso, esses dados serão excluídos definitivamente, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas na legislação, e os casos em que essa manutenção for permitida por lei.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

  1. Esta Política de Privacidade consiste na versão válida e eficaz das informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais pelo Tem Meu Voto. Esta versão é responsável por governar todas as relações entre você e o Tem Meu Voto, exceto quando você utilizar serviços que possuem Políticas de Privacidade próprias, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.

  1. A versão da Política de Privacidade em vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigor, você deve verificar a seção “Última modificação”, no topo deste documento.

  1. O Tem Meu Voto se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo esta Política de Privacidade.

  1. Qualquer modificação nesta Política que acarrete impacto no consentimento previamente fornecido será comunicada pelo Tem Meu Voto com antecedência. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente.

  1. O Tem Meu Voto está em constante busca de melhoria para oferecer a você a melhor experiência possível na utilização dos Serviços. No entanto, os Serviços são oferecidos da forma como se encontram, de modo que o Tem Meu Voto pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação nos Serviços. 

  1. Você pode deixar de usar o Tem Meu Voto a qualquer momento. Da mesma forma, o Tem Meu Voto também poderá deixar de prestar os Serviços a você a qualquer momento, bem como incluir ou criar novos limites aos Serviços.

  1. Se você não concordar com qualquer alteração a esta Política, você deverá interromper o uso do Tem Meu Voto. Caso contrário, o uso posterior dos Serviços acarretará no seu aceite à nova versão da Política.

  1. O Tem Meu Voto pode disponibilizar informações adicionais a você sobre as suas práticas de tratamento de dados pessoais relacionadas a determinados Serviços. Essas informações podem complementar ou esclarecer as práticas da privacidade do Tem Meu Voto ou fornecer a você escolhas adicionais sobre como o Tem Meu Voto efetua o tratamento de dados pessoais. De todo modo, o Tem Meu Voto se compromete a seguir as obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao tratamento de dados pessoais e ao seu setor de atuação.

  1. As cláusulas desta Política de Privacidade seguirão vigentes a qualquer forma de terminação, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos sobre as partes enquanto houver relações jurídicas subsequentes.

  1. O Tem Meu Voto não adota como prática a requisição de informações sobre a sua Conta por e-mail, telefone, WhatsApp, SMS ou qualquer outro aplicativo de mensagem instantânea. Assim, caso você receba qualquer comunicação nesse sentido, mesmo que o seu destinatário se identifique como membro do Tem Meu Voto ou de seus parceiros, você deverá entrar em contato imediatamente com o Tem Meu Voto por meio das informações de contato indicadas abaixo.

  1. Caso queira exercer algum dos direitos previstos nesta Política de Privacidade, ou tenha qualquer dúvida sobre este documento e as práticas nele descritas, você deverá entrar em contato com o Tem Meu Voto, através do e-mail contato@gabrielazevedo.com[b].

  1. VOCÊ RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES SOBRE A COLETA, A UTILIZAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO TEM MEU VOTO FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTA POLÍTICA E QUE O TEM MEU VOTO CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO. 

  1. APÓS LER ATENTAMENTE ESTA POLÍTICA, VOCÊ ESTÁ DE ACORDO COM TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.

***

[a]Comentário PNM: inserir a data em que a nova versão da Política de Privacidade será disponibilizada ao público.

[b]Comentário PNM: Acrescentar email de contato.